SIM - Serviço de Inspeção Municipal
- Lei Nº 5.582, de 09 de Maio de 2024 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) na fiscalização e inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem produtos de origem animal; revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 4.558, de 21 de agosto de 2009, que consolida a política municipal de saúde no Município; e dá outras providências.
- Lei Municipal Nº 3025 de 17/01/1997 - Institui o SIM
- Lei Municipal Nº 4558 de 21/08/2009 - Consolida a Legislação da Política Municipal de Saúde no Município
- Decreto Municipal Nº 05 de 08/01/2015 - Estabelece Normas Para Embalagens de Produtos de Origem Animal
- Decreto Municipal Nº 186 de 14/10/2014 - Regulamenta uso de Embalagem e Rotulagem de Produtos de Origem Animal e anexos 8421 de 2008
- Decreto Municipal Nº 128 de 23/0810/2019 - SIM
- Instrução Normativa Nº 01 - Frequência das Análises